segunda-feira, 24 de agosto de 2015

Relatórios analíticos janeiro a julho

Dando continuidade a publicação das estatísticas das movimentações de inquéritos policiais pela 8ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, seguem os números fechados do mês de julho e dados compilados cumulados no período de janeiro a julho de 2015.


Assim, o diagrama do acumulado ficou:

As demais denúncias restaram assim distribuídas:
(***)
LESÃO CORPORAL Art.129 CP

17
ESTELIONATO Art.171 CP

10
ART. 33, LEI 11343/06

34
ROUBO
 Art.157 CP–

14
CRIMES DO SIST NAC.DE ARMAS Lei 10.826
12
CONTRAVENÇÃO PENAL

03
ADULT. SINAL IDENT
Art.311 CP
03
APROP. INDÉB Art.168 CP

05
INCÊNDIO Art.250 CP

03
CRIMES ORDEM PÚBLICA

01
CRIMES MEIO AMBIENTE E O PATR. LEI 9605/98
02
FALSIDADE IDEOLÓGICA Art.299  CP
05
ESTUPRO DE VULNERAVEL Art.213  CP
05
RECEPTAÇÃO Art.180  CP

10
ABANDONO DE INCAPAZ

3
DANO
Art.163  CP

06
DUPLICATA SIMULADA Art.172

01
AMEAÇA Art.147


16
CORRUPÇÃO ATIVA Art.33 –

01
USO DE DOC. FALSA
Art.297 CP
03
CRIMES
EST. DO IDOSO
ART 102 LEI 10.741/03
01
DESOBEDIÊNCIA Art.30

01
INJÚRIA
ART. 140 CP

01
FAVORECIMENTO REAL
ART. 349 CP
01
UTIL. DOC FALSO
ART .1º LEI 8.137/90

01





















Em gráficos a atuação assim restou demonstrada, lembrando que a partir do final do mês de junho é que a 3ª Vara Criminal passou a contar com juiz titular e que os números tendem a aumentar na proporção do ocorrido em julho, até o final do ano:


As notícias estão sendo atualizadas pelo Twitter da 8ª Promotoria e a partir dessa semana serão lançados dados diários e fechamentos semanais desses números, com relatório ao final de cada mês.

Dúvidas, sugestões, entrem em contato.

domingo, 12 de julho de 2015

Números quanto a Inquéritos Policiais analisados no primeiro semestre

Fechamos o levantamento dos dados relativos à atuação funcional junto a 8ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas nesse primeiro semestre de 2015.
A atuação é relativa a 50% da movimentação da 3ª Vara Criminal de Três Lagoas/MS que no período não possuía juiz titular o que resulta numa movimentação muito maior de procedimentos de réus presos, por absolta impossibilidade de efetivação total das movimentações pelo juiz substituto, devendo esses números agora no segundo semestre aumentarem com a titularização da nova juíza de direito responsável.

Feitos esses esclarecimentos, seguem os números:






 

sábado, 15 de novembro de 2014

Para aqueles que se interessaram no primeiro post

Segue decisão da Operação Lava Jato e prisão de executivos de construtoras, com menção do Juiz Federal Sergio Fernando Moro quanto ao instituto da colaboração premiada.

Decisão decretação prisão Lava Jato - fase 7

Delação premiada - ou sua nova denominação legal COLABORAÇÃO premiada

DA COLABORAÇÃO (DELAÇÃO) PREMIADA 

Vários são os dispositivos legais que tratam no país, sucessivamente, do instituto da delação premiada, assunto dos mais palpitantes nos noticiários na atualidade. 

Desde a malfadada Lei n. 8.072/90, em que se permitiu em casos de atuação de quadrilha ou bando a delação (e limitou o instituto para crimes praticados por grupos de 2 ou 3 pessoas, atecnicamente) passando pela Lei n. 9.269/96, que incluiu previsão no crime de extorsão mediante sequestro do seu parágrafo 4º e diminuição de pena para o delator eficaz, até a Lei n. 9.034/95, que tentou estabelecer formas de combate a organizações criminosas, sem defini-las, algumas tentativas de inclusão efetiva do instituto da delação e sua regulamentação foram buscadas, sem qualquer organização ou técnica, pelo legislador pátrio. 

Seja por limitar a delação à espontaneidade, o que deixa por demais vago e raro o instituto, seja por limitar as modalidades de crimes para os quais o instituto poderia ser utilizado pelo Estado-investigação, tais regramentos foram o início da evolução do instituto no país. 

Em seguida tivemos a Lei n. 9.080/95, que a previu quanto aos crimes contra o sistema financeiro nacional, a Lei n. 9.613/98, que previu sua aplicação nos crimes de lavagem de dinheiro, limitando tal ocorrência a alguns crimes antecedentes e sua efetiva comprovação, o que reduziu o alcance da norma, ainda que tenha efetivamente avançado na definição e regulamentação do instituto. 

Registra-se ainda que foi a edição da lei de lavagem que estatuiu, pela primeira vez no ordenamento brasileiro, a previsão de isenção total de pena ao colaborador/delator. 

Evoluindo a legislação chegamos a Lei n. 9.807/99, a Lei de Proteção a Testemunha, primeira busca efetiva do legislador em sistematizar a matéria, estabelecendo em seus artigos 13 e 14 requisitos para a oferta e concessão do benefício, o que se fazia no termo próprio de declarações colhido e depois, na ação proposta, buscava-se o acolhimento judicial da proposta realizada, sem qualquer certeza quanto a efetivação do acordado pelo judiciário eis que sua análise restava postergada à sentença final. 

A Lei n. 10.149/2000 alargou o campo de aplicação do instituto, concedendo ao CADE (Conselho Administrativo de Direito Econômico) a possibilidade de aplicação em sede administrativa do chamado acordo de leniência, como o verificado atualmente em caso de repercussão da Siemens quanto a licitações de trens no vizinho Estado de São Paulo. 

A Lei n. 11.343/06, em seu artigo 41, previu a diminuição de pena ao traficante/delator, em retrocesso legislativo enquadrando a figura do indiciado (situação que nada diz no ordenamento pátrio eis que sequer há regulamentação sobre o ato de indiciamento, ademais ato exclusivo do delegado de polícia que reforça a desnecessidade da existência dessa função na investigação), e trata em seu artigo 14 a possibilidade de oferecimento em investigação policial ou processo criminal, o que poderia gerar entendimento de sua impossibilidade de oferta em apuração administrativa ou investigação própria pelo Ministério Público, em contradição ao que disciplinou a Lei n. 10.149/2000. 

A Lei n. 12.683/2012 provocou inúmeras modificações na lei de lavagem de capitais, inclusive alterando seu artigo 1º, parágrafo 5º, que tratava da delação premiada, aumentando-lhe o alcance e por fim a Lei n. 12.850/13 veio definir organizações criminosas e trazer, efetivamente, meios de apuração e produção de prova quanto aos crimes mais elaborados e de complexidade, regulamentando a matéria, a qual nomeou colaboração premiada em seu artigo 4º e 5º, pormenorizadamente. 

Assim estatuiu o novel diploma legal: 

Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: 
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; 
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; 
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; 
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; 
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. 
§ 1o Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração. 
§ 2o Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 
§ 3o O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. 
§ 4o Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador: 
I - não for o líder da organização criminosa; 
II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo. § 5o Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos. 
§ 6o O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor. 
§ 7o Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor. 
§ 8o O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto. 
§ 9o Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações. 
§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. 
§ 11. A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia. 
§ 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial. 
§ 13. Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações. 
§ 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. 
§ 15. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor. 
§ 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. 
Art. 5o São direitos do colaborador: 
I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica; 
II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados; 
III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes; 
IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados; 
V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito; 
VI - cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados. 

Da atual posição legislativa sobre o assunto, há a necessidade de contrato formal, escrito, acabando-se com o requisito de espontaneidade, bastando a voluntariedade da colaboração e esta deve ser homologada judicialmente. 

Trata-se de efetivo contrato formal realizado entre acusação e defesa, estabelecendo-se em cláusulas o alcance, a extensão da colaboração, a corroboração da delação com provas de qualquer natureza bem como possibilidade de antecipação do ressarcimento ao erário/indenização a vítima como condição. 

Entendemos que a alteração do instituto não se deve a mera nova nomenclatura, tendo o legislador concluído que não bastava a mera delação como o instituto anterior dava a entender, cabendo agora ao colaborador efetivamente auxiliar nas investigações, apontando e apresentando as provas que possui da confissão, delação e colaboração realizada, sem as quais, comprovadamente realizadas, não se envia a homologação o acordo ou este não tem sua homologação realizada.

Ademais, além de realizar o compromisso de falar a verdade em sua colaboração, o que enseja a obrigatoriedade de sustentar a versão apresentada em colaboração, sujeita-se o colaborador além da perda dos benefícios concedidos no acordo a responder por crime específico em caso de verificação de má-fé na condução do acordo.

Alguns poucos defensores, por verem no instituto a impossibilidade de exploração de defesas periféricas ou de tecnicidades, vale dizer, forçar prescrição, e plantar nulidades, enxergam na colaboração instrumento de se esquentar provas, vale dizer, formalizar oficialmente provas obtidas de forma ilegal.

Aqui o necessário parênteses: se há maus investigadores e acusadores também de fato há maus defensores, e a exceção não faz a regra, só a confirma.

Há diferença entre prova ilícita, ilegal e inválida, e não vou usar o já extenso post para discutí-las, porém registro que o instituto da colaboração premiada nada mas faz do que explorar as provas já existentes e obter, daqueles que pretendem se beneficiar do acordo, de provas que talvez não fossem obtidas de outra maneira, sem a colaboração efetiva de quem efetivamente participou do esquema criminoso investigado e conhece a fundo seu funcionamento.

Inverteu-se no país o sentido de Justiça e está sendo comercializada, a altos cobres, a idéia de que o importante é se dar bem, as custas da coletividade, entendendo-se lícito o imoral desde que se aproveite das brechas legislativas. 

Concluo, sem pretensão de esgotamento do assunto, que o instituto é importante, teve sua aplicação alargada pela nova legislação, mas tem que ser usado, interpretado e entendido com o acatamento devido mas sem perder de mente que há casos que, sem a efetiva colaboração dos co-autores/partícipes, a total elucidação dos crimes resta impossível.

Em breve juntaremos cópia de um contrato de delação e de pedido judicial de homologação de delação, para conhecimento.